A postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de justificar a alta carga tributária do Brasil, de 36,5% do PIB, com a necessidade de se ter um Estado forte, que ofereça assistência social aos cidadãos e garanta crescimento econômico é, no mínimo, simplista. A opinião unânime dos economistas ouvidos pela VEJA.com é que a conclusão do presidente Lula embute conceitos equivocados e sem nenhum embasamento.
MAIS INFORMAÇÕES O primeiro erro na avaliação do presidente é relacionar de forma direta o volume arrecadado com os serviços que o governo presta aos cidadãos. Também não há nenhuma relação direta entre o valor dos impostos e a capacidade de desenvolvimento do país.
A Grécia, por exemplo, que tem carga tributária semelhante à brasileira, está em maus bocados. O país, apesar de arrecadar muito, gastou mais do que tinha disponível nos cofres públicos e agora precisa de ajuda externa para honrar seus compromissos.
Para perceber a falta de precisão nas declarações de Lula, basta ver as condições de Lesoto e Argélia, que penalizam seus cidadãos e empresas muito mais que o Brasil e, nem por isso, estão em uma situação de desenvolvimento confortável.
Outro equívoco do presidente Lula é ignorar o perfil da tributação de um país. No Brasil, a arrecadação de impostos, em vez de focar na renda e na propriedade, concentra-se no consumo. Resultado: os pobres pagam bem mais que os ricos.
Estudo recente do IPEA revela que os tributos ficam com 54% da renda de uma família que ganha até dois salários mínimos. A 'mordida' diminui à medida que o rendimento sobe. Famílias com renda maior que 30 salários mínimos têm carga tributária de 29%. "Infelizmente, o presidente Lula parece ser orgulhar de uma carga distorcida e socialmente injusta", afirma o ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega.
O presidente Lula também esqueceu que o Brasil gasta mal o que arrecada. Cerca de 90% da arrecadação volta-se exclusivamente aos gastos obrigatórios, sobretudo com pessoal (25%) e manutenção da máquina pública (31%). Em outras palavras, a margem para expandir os investimentos em educação, saúde e infra-estrutura - que ajudam a construir a base do desenvolvimento de um país - fica comprometida.
Os economistas também afirmam que o presidente Lula errou ao equiparar o Brasil aos Estados Unidos e à Europa na forma e volume de tributação. Isso porque a maneira como um país gasta o que recolhe em impostos muda ao longo de sua história e conforme seu estágio de desenvolvimento.
Sobre esse tema, o pesquisador alemão Adolph Wagner postulou o que ficou conhecido entre os economistas como 'Lei de Wagner' (ou 'Lei dos Gastos Públicos Crescentes'). Em resumo, a idéia é que, à medida que uma economia enriquece e se diversifica, a própria sociedade passa a demandar do Estado novos e melhores serviços sociais, o que, no fim, implica elevação de impostos. Neste sentido, não faz sentido algum comparar o Brasil a seus pares europeus ou da América anglo-saxônica.
Tributar é preciso - Os economistas ouvidos pela VEJA.com, contudo, não descartam a necessidade de tributação em uma economia. A acadêmica Eliana Cardoso, da FGV-SP e do Insper, explica que, sim, o desenvolvimento começa com a tributação, mas é preciso cuidar da outra ponta: o aspecto social.
Com passagem pelo FMI e Banco Mundial, ela conheceu de perto nações do Sudeste Asiático que têm registrado nos últimos anos elevadas taxas de crescimento e cuja carga tributária é inferior a 15%.
"Apesar do crescimento econômico, a realidade desses países é muito triste. Eles vivem em guerra, a pobreza é enorme, as mulheres são excluídas e o Estado é simplesmente incapaz de recolher impostos", explica. "Um governo que não consegue tributar fica impedido de criar a base do desenvolvimento", acrescenta.
O fato é que, enquanto uma nação embutir o título de 'emergente', o desejável é que a carga tributária seja equilibrada. Em outras palavras, não pode ser tão alta a ponto de pesar sobre o desenvolvimento - e muito menos penalizar o consumo (que prejudica os mais pobres). Também não pode ser tão baixa a ponto de amarrar a capacidade de o governo contribuir para o desenvolvimento, construindo estradas, pontes, escolas, desenvolvendo tecnologia, etc.
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sábado, 5 de junho de 2010
Lula é multado pela 5ª vez por campanha antecipada
Brasília - O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou hoje em R$ 7,5 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois de concluir que ele fez propaganda eleitoral antecipada durante um evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em homenagem ao Dia do Trabalho.
Essa é a quinta vez que Lula é multado pelo TSE por ter promovido a candidatura de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto antes do permitido. Pela legislação eleitoral a campanha começa apenas em julho.
A punição foi imposta a Lula a pedido do Democratas. No discurso durante o evento da CUT, o presidente falou sobre as realizações da sua administração e disse que era necessário dar um sequenciamento ao seu governo. Ele também citou Dilma. "É preciso que tenha sequenciamento. Ô Dilma, você viu que eu falei? Sequenciamento."
Apesar de ter multado Lula, Henrique Neves rejeitou um pedido para que Dilma e a CUT também fossem punidos. A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, também queria que Dilma fosse punida. Para ela, não havia motivos para que a pré-candidata participasse do evento a não ser para fazer campanha, o que ainda não é permitido.
"Levando em conta que a segunda representada é notória candidata ao pleito presidencial, bem como a proximidade do pleito, a simples menção às razões que poderiam levar o eleitor a nela votar - continuidade do governo atual ou 'sequenciamento' - já caracteriza a propaganda de cunho eleitoral", afirmou Sandra no parecer enviado ao TSE.
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Essa é a quinta vez que Lula é multado pelo TSE por ter promovido a candidatura de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto antes do permitido. Pela legislação eleitoral a campanha começa apenas em julho.
A punição foi imposta a Lula a pedido do Democratas. No discurso durante o evento da CUT, o presidente falou sobre as realizações da sua administração e disse que era necessário dar um sequenciamento ao seu governo. Ele também citou Dilma. "É preciso que tenha sequenciamento. Ô Dilma, você viu que eu falei? Sequenciamento."
Apesar de ter multado Lula, Henrique Neves rejeitou um pedido para que Dilma e a CUT também fossem punidos. A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, também queria que Dilma fosse punida. Para ela, não havia motivos para que a pré-candidata participasse do evento a não ser para fazer campanha, o que ainda não é permitido.
"Levando em conta que a segunda representada é notória candidata ao pleito presidencial, bem como a proximidade do pleito, a simples menção às razões que poderiam levar o eleitor a nela votar - continuidade do governo atual ou 'sequenciamento' - já caracteriza a propaganda de cunho eleitoral", afirmou Sandra no parecer enviado ao TSE.
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Tio é suspeito de estuprar bebê de sete meses (Caxias-MA)
A Mãe informou que deixou menina com o tio e foi buscar água, quando voltou ela estava coberto de sangue. Uma criança de sete meses foi vítima de violência sexual no povoado Jardins, localizado na zona rural de Caxias. De acordo com informações publicadas no site Meio Norte, a menina foi internada no Hospital de Urgências de Teresina (HUT). O site informa ainda que a criança foi operada para a reconstrução de seu órgão genital.
O Conselho Tutelar da cidade de Teresina, informou que a mãe da criança desconfia que o tio da criança seja o responsável pelo crime, já que ela deixou a recém-nascida com ele e foi pegar água, quando ela retornou já encontrou a criança coberta de sangue.
Foi realizado exame de corpo de delito na criança na manhã de hoje. O caso foi encaminhado para o Conselho Tutelar da cidade maranhense.
O Imparcial Online
Com informações do Meio Norte
O Conselho Tutelar da cidade de Teresina, informou que a mãe da criança desconfia que o tio da criança seja o responsável pelo crime, já que ela deixou a recém-nascida com ele e foi pegar água, quando ela retornou já encontrou a criança coberta de sangue.
Foi realizado exame de corpo de delito na criança na manhã de hoje. O caso foi encaminhado para o Conselho Tutelar da cidade maranhense.
O Imparcial Online
Com informações do Meio Norte
Petistas do MA dizem que não aceitam aproximação com Roseana
Silvia Freire
De São Paulo
A ala do PT do Maranhão contrária à aliança com a governadora Roseana Sarney (PMDB) diz que não irá respeitar a decisão do diretório nacional, caso seja aprovada a coligação com o PMDB no Estado.
"Vamos desobedecer", disse o secretário de organização do PT-MA, Bira do Pindaré, pré-candidato ao Senado. "Jamais vamos nos unir ao grupo [do senador José] Sarney [PMDB-AP]", disse.
As coligações do PT no Maranhão serão discutidas na reunião do diretório nacional do partido, marcada para a próxima sexta-feira (11), em Brasília. A governadora Roseana Sarney, pré-candidata à reeleição e aliada do presidente Lula, pressiona o PT nacional para ter o apoio do partido no Estado.
A decisão de levar a discussão sobre as alianças estaduais para o diretório nacional pode ser vista como uma intervenção no Estado.
No encontro estadual do PT-MA, realizado em março, foi aprovada, por 87 a 85 votos, a aliança com o PC do B, cujo pré-candidato ao governo é o deputado federal Flávio Dino. A proposta de coligação com o PMDB foi derrotada.
Para Bira do Pindaré, o resultado do encontro foi legítimo e não houve irregularidades no processo. Os 175 delegados que votaram foram eleitos no PED (processo de eleição interna do partido) em novembro do ano passado.
O ex-deputado Washington Luiz (PT), favorável à aliança com o PMDB, disse que o fato de o partido estar dividido abriu a possibilidade de levar a discussão para o diretório nacional.
"A decisão do encontro, como qualquer decisão partidária, pode ser modificada. Não é uma lei eterna", disse Washington.
Segundo o ex-deputado, após do encontro de março, o PT-MA já tomou decisões no sentido de se aproximar do PMDB: indicou nomes para ocupar secretarias estaduais e apresentou um manifesto assinado pela maioria dos delegados defendendo a aliança com o PMDB. O documento, cujos signatários não foram divulgados, foi o pivô de uma acusação de compra de delegados pelo grupo ligado ao PMDB. A ala peemedebista nega a acusação.
O caso está sendo investigado pela direção do partido.
(Folha Online)
De São Paulo
A ala do PT do Maranhão contrária à aliança com a governadora Roseana Sarney (PMDB) diz que não irá respeitar a decisão do diretório nacional, caso seja aprovada a coligação com o PMDB no Estado.
"Vamos desobedecer", disse o secretário de organização do PT-MA, Bira do Pindaré, pré-candidato ao Senado. "Jamais vamos nos unir ao grupo [do senador José] Sarney [PMDB-AP]", disse.
As coligações do PT no Maranhão serão discutidas na reunião do diretório nacional do partido, marcada para a próxima sexta-feira (11), em Brasília. A governadora Roseana Sarney, pré-candidata à reeleição e aliada do presidente Lula, pressiona o PT nacional para ter o apoio do partido no Estado.
A decisão de levar a discussão sobre as alianças estaduais para o diretório nacional pode ser vista como uma intervenção no Estado.
No encontro estadual do PT-MA, realizado em março, foi aprovada, por 87 a 85 votos, a aliança com o PC do B, cujo pré-candidato ao governo é o deputado federal Flávio Dino. A proposta de coligação com o PMDB foi derrotada.
Para Bira do Pindaré, o resultado do encontro foi legítimo e não houve irregularidades no processo. Os 175 delegados que votaram foram eleitos no PED (processo de eleição interna do partido) em novembro do ano passado.
O ex-deputado Washington Luiz (PT), favorável à aliança com o PMDB, disse que o fato de o partido estar dividido abriu a possibilidade de levar a discussão para o diretório nacional.
"A decisão do encontro, como qualquer decisão partidária, pode ser modificada. Não é uma lei eterna", disse Washington.
Segundo o ex-deputado, após do encontro de março, o PT-MA já tomou decisões no sentido de se aproximar do PMDB: indicou nomes para ocupar secretarias estaduais e apresentou um manifesto assinado pela maioria dos delegados defendendo a aliança com o PMDB. O documento, cujos signatários não foram divulgados, foi o pivô de uma acusação de compra de delegados pelo grupo ligado ao PMDB. A ala peemedebista nega a acusação.
O caso está sendo investigado pela direção do partido.
(Folha Online)
Lula sanciona projeto do Ficha Limpa sem vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o projeto do Ficha Limpa sem vetos. A nova lei, que será publicada amanhã no "Diário Oficial", impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz).
Entenda a Ficha Limpa aprovada por Lula
Na semana passasa, a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.
O Judiciário deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.
Ainda gera dúvida emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para "os que forem condenados".
(Folha Online)
Entenda a Ficha Limpa aprovada por Lula
Na semana passasa, a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.
O Judiciário deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.
Ainda gera dúvida emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para "os que forem condenados".
(Folha Online)
Juíza determina interdição da Central de Presos de Imperatriz
A juíza Samira Barros Heluy, da 5ª Vara Criminal de Imperatriz, determinou a interdição da Central de Custódia de Presos de Justiça da referida Comarca, proibindo o estabelecimento penal de receber preso de qualquer Comarca, inclusive de Imperatriz, até que a população carcerária alcance o limite de 200 internos, quantidade que, segundo a magistrada, já supera, em muito, a capacidade da estrutura prisional.
A magistrada conferiu, à Secretaria de Segurança Pública, prazo de 30 dias, a contar do dia 2 de junho, para que esta efetive a transferência, para outras unidades prisionais, dos presos provisórios que não sejam da Comarca de Imperatriz, bem como dos presos já condenados, os quais já deveriam estar em penitenciária estadual, com prioridade para aqueles de regime fechado e semiaberto, sem direito ao trabalho externo, com pena a cumprir acima de cinco anos de reclusão.
Neste período somente poderá ser autorizada a entrada de novos presos, pelo diretor da CCPJ, se for por prisão em flagrante, efetivo cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária - todos decorrentes de prática de crime hediondo - e quando o indivíduo for considerado de notória periculosidade, após análise de sua ficha criminal.
Após a remoção dos presos, a Secretaria de Segurança deverá efetuar a reforma completa das instalações da CCPJ, de forma a atender às regras da Lei de Execuções Penais, a partir de quando deverão ser acomodados somente os provisórios da Comarca de Imperatriz.
A magistrada determinou, ainda, que assim que forem concluídas as obras de construção do Centro de Ressocialização de Imperatriz, a Secretaria de Estado da Segurança Pública acomode, na referida unidade prisional, todos os condenados desta Comarca a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fechado, inclusive aqueles recolhidos nos presídios de São Luís. Terão prioridade os condenados com menor quantidade de pena a cumprir e que possuam familiares domiciliados em Imperatriz.
OS MOTIVOS DA INTERDIÇÃO
Foram vários os fatores que levaram a juíza Samira Heluy a determinar a interdição da Central de Custódia de Presos de Imperatriz: local insalubre, que não apresenta qualquer condição para a sobrevivência humana, principalmente no atual período de inverno, com ocorrência de goteiras e alagamentos, que acentuam os problemas de saúde dos internos; fiação elétrica comprometida; odor desagradável; excesso de calor e ausência de equipamentos de combate a incêndio. Todos os problemas constam em laudo de inspeção judicial.
Como se não bastasse a precariedade infraestrutural, o prédio da CCPJ está com quase o triplo de sua capacidade, que é de 110 vagas, contando, atualmente, com 302 presos, com registro de existência de uma cela abrigando mais de 27 homens, que precisam se revezar para dormir, diante da falta de espaço para acomodar colchões e redes.
De acordo com a juíza, “a aviltante condição de alojamento ofertada pelo aparato estatal aos detentos de Imperatriz abala gravemente qualquer ideia possível de dignidade da pessoa humana, diante do visível desrespeito pela vida e pela integridade física e moral do cidadão encarcerado”.
Esta não foi a primeira ação da juíza Samira Heluy para adequar a CCPJ de Imperatriz de condições dignas para os presos. Em 18 de fevereiro de 2008, nos autos do Processo n° 8597/2006, a magistrada decretou a interdição parcial do referido estabelecimento prisional.
“Decorridos mais de dois anos, nada foi melhorado no tocante à segurança, à higiene, à estrutura física do prédio e ao contingente de presos, permanecendo o Poder Executivo estatal inadimplente e moroso, a despeito dos reiterados ofícios expedidos por este Juízo e das recomendações feitas pelo Ministério Público, em busca de alternativas para, pelo menos, minorar a situação degradante daqueles que estão custodiados na Comarca de Imperatriz”, explicou. (Da Ascom / Amma)
A magistrada conferiu, à Secretaria de Segurança Pública, prazo de 30 dias, a contar do dia 2 de junho, para que esta efetive a transferência, para outras unidades prisionais, dos presos provisórios que não sejam da Comarca de Imperatriz, bem como dos presos já condenados, os quais já deveriam estar em penitenciária estadual, com prioridade para aqueles de regime fechado e semiaberto, sem direito ao trabalho externo, com pena a cumprir acima de cinco anos de reclusão.
Neste período somente poderá ser autorizada a entrada de novos presos, pelo diretor da CCPJ, se for por prisão em flagrante, efetivo cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária - todos decorrentes de prática de crime hediondo - e quando o indivíduo for considerado de notória periculosidade, após análise de sua ficha criminal.
Após a remoção dos presos, a Secretaria de Segurança deverá efetuar a reforma completa das instalações da CCPJ, de forma a atender às regras da Lei de Execuções Penais, a partir de quando deverão ser acomodados somente os provisórios da Comarca de Imperatriz.
A magistrada determinou, ainda, que assim que forem concluídas as obras de construção do Centro de Ressocialização de Imperatriz, a Secretaria de Estado da Segurança Pública acomode, na referida unidade prisional, todos os condenados desta Comarca a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fechado, inclusive aqueles recolhidos nos presídios de São Luís. Terão prioridade os condenados com menor quantidade de pena a cumprir e que possuam familiares domiciliados em Imperatriz.
OS MOTIVOS DA INTERDIÇÃO
Foram vários os fatores que levaram a juíza Samira Heluy a determinar a interdição da Central de Custódia de Presos de Imperatriz: local insalubre, que não apresenta qualquer condição para a sobrevivência humana, principalmente no atual período de inverno, com ocorrência de goteiras e alagamentos, que acentuam os problemas de saúde dos internos; fiação elétrica comprometida; odor desagradável; excesso de calor e ausência de equipamentos de combate a incêndio. Todos os problemas constam em laudo de inspeção judicial.
Como se não bastasse a precariedade infraestrutural, o prédio da CCPJ está com quase o triplo de sua capacidade, que é de 110 vagas, contando, atualmente, com 302 presos, com registro de existência de uma cela abrigando mais de 27 homens, que precisam se revezar para dormir, diante da falta de espaço para acomodar colchões e redes.
De acordo com a juíza, “a aviltante condição de alojamento ofertada pelo aparato estatal aos detentos de Imperatriz abala gravemente qualquer ideia possível de dignidade da pessoa humana, diante do visível desrespeito pela vida e pela integridade física e moral do cidadão encarcerado”.
Esta não foi a primeira ação da juíza Samira Heluy para adequar a CCPJ de Imperatriz de condições dignas para os presos. Em 18 de fevereiro de 2008, nos autos do Processo n° 8597/2006, a magistrada decretou a interdição parcial do referido estabelecimento prisional.
“Decorridos mais de dois anos, nada foi melhorado no tocante à segurança, à higiene, à estrutura física do prédio e ao contingente de presos, permanecendo o Poder Executivo estatal inadimplente e moroso, a despeito dos reiterados ofícios expedidos por este Juízo e das recomendações feitas pelo Ministério Público, em busca de alternativas para, pelo menos, minorar a situação degradante daqueles que estão custodiados na Comarca de Imperatriz”, explicou. (Da Ascom / Amma)
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