SDE investiga pressão de empresas de cartões em varejistas

O Globo

RIO DE JANEIRO - Às vésperas de entrar em vigor a integração dos serviços de cartões de pagamento nos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça investiga denúncias de pressão da Cielo sobre varejistas, afirmou nessa quinta-feira a secretária da pasta Ana Paula Martinez, que pretende intimar a empresa.

Ela recebeu denúncia de que as empresa estaria pressionando donos de postos de combustíveis a assinar contratos em branco e sem especificação de tarifas ou taxas de administração durante a vigência do contrato.

- Eles não podem aceitar imposição de Cielo ou Redecard falando para assinar contratos em branco, como temos denúncias nesse sentido - disse Martinez a jornalistas, após participar do seminário internacional sobre cartões de pagamento.

Martinez declarou que já recebeu 4 denúncias de varejistas do setor de combustíveis, mas não descarta a possibilidade de esse número ser maior. Os estabelecimentos de menor porte seriam os mais vulneráveis a esse tipo de pressão.

- Temos preocupação com pequenos supermercados e pequenos pontos de venda do país - declarou ela.

A SDE vai intimar as operadoras das máquinas Redecard e Cielo a prestar esclarecimentos sobre a denúncia de pressão.

- Estou falando com os nossos conselheiros para chamar a Cielo - declarou Martinez.

A partir de primeiro de julho, o lojista poderá receber os pagamentos de diversas bandeiras utilizando apenas uma maquina. Atualmente, o estabelecimento tem de ter uma máquina da Cielo para receber pagamentos da bandeira Visa e outra para as demais bandeiras.

Segundo a representante da SDE, com a possibilidade de agora usar apenas um terminal, os lojistas não podem aceitar imposições das credenciadoras.

- Não pode aceitar pressão na negociação. Os dois tem que concorrer e esse preço tem baixar. O poder está com o lojista e ele tem se aproveitar desse momento de disputa - afirmou a secretária da SDE.

Procuradas, Cielo e Redecard não tinham representantes imediatamente disponíveis para comentar o assunto.

Ficha limpa vale para condenados antes da publicação da lei, diz relator

O relator da consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade da lei da ficha limpa, ministro Arnaldo Versiani, votou pela aplicação da norma para políticos condenados antes e depois da publicação da lei. O projeto, de iniciativa popular, foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho.

Versiani considerou irrelevante saber o tempo verbal aplicado pelo legislador complementar. Para ele, as novas disposições atingirão a todos que, no momento do registro da candidatura, incidirem em alguma causa de inelegibilidade. O ministro considerou também que a lei prevê que o órgão colegiado suspenda em caráter cautelar a inelegibilidade sempre que for necessário.

A discussão ocorrida na noite desta quinta-feira foi realizada no intuito de responder à consulta feita pelo deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC) sobre a aplicação da lei.

Emenda polêmica

O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.

O projeto foi o quarto de iniciativa popular a virar lei. Sua aprovação causou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados”, ao tratar de quem seria alcançado pela lei. A intenção era de apenas padronizar tempos verbais no projeto, segundo os senadores.

[ANAJATUBA] Comissão de Orçamento e finanças reprova prestação de contas do Prefeito de Anajatuba

Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 2010 as 20:40 horas a Comissão de Orçamento e  Finanças discutiu e votou o relatório elaborado pela vereadora Maria José Neves Rodrigues, sobre as contas anuais do chefe do governo municipal , exercício financeiro de 2005 de responsabilidade do prefeito municipal na época Nilton da Silva Lima Filho. O Relatório pela desaprovação da prestação de contas foi aprovado por does votos contra um. Votaram a favor da desaprovação de contas  a Relatora vereadora Maria José o Presidente Ednilson dos Santos e  a favor da aprovação votou o vereador Marcelo.  Agora  a prestação de contas será votada pela Casa legislativa de Anajatuba.

Habilitação em Anajatuba

O Diretor do Detran o Coronel Batista veio a cidade de Anajatuba através da Câmara municipal a pedido do vereador Neco e da vereadora Alida para apresentar o projeto que autoriza a realização das provas de legislação e tráfego em Anajatuba, diminuindo assim o custo dos candidatos de Anajatuba na hora de tirar sua carta de habilitação.
Na reunião na câmara municipal o diretor do Detram  apresentou alguns dados sobre a frota de veículos local e o numero de Habilitados e sua proporção que e de 4 veículos para 1 Habilitado, afirmando que com esse projeto a proporção passaria a ser de 8 habilitados para 1 veiculo.

Antes tarde do que nunca!

Depois de mais de 20 dias com pauta trancada a Câmara municipal de Anajatuba conseguiu votar o projeto de ajuste do plano de carreira dos professores, em reunião realizada na  sexta feira dia 11 de Junho que  iniciou as 17 horas. Depois de um longo período de idas e vindas entre a câmara e a prefeitura por motivos de divergências entre o projeto que estava na câmara e o que estava na prefeitura o projeto foi aprovado por unanimidade em does turnos com algumas emendas entre elas a supressão do art. 10 que viabilizava a contratação de 10 supervisores com uma gratificação de 380 reais.,

Caso de estupro em Pinheiro será incluído no relatório da CPI da Pedofilia

Thamia Tavares

O caso do lavrador José Agostinho Bispo Pereira, 54 anos, que abusou sexualmente a filha mais velha por 16 anos no município de Pinheiro, será incluído no relatório final da CPI de Combate à Pedofilia e abuso sexual contra crianças.

A presidente da CPI de combate à pedofilia, deputada estadual Eliziane Gama (PPS) considerou relevante a inclusão do caso no relatório final da CPI que deverá ser encaminhado ao Ministério Público Maranhense (MP) e depois para a CPI Nacional de Combate à Pedofilia.

A deputada esteve nesta sexta-feira, 11, no município de Pinheiro para coletar dados sobre o caso e incluir no documento.

Flávio Dino afirma que manterá candidatura mesmo sem apoio formal do PT

O pré-candidato ao governo do Maranhão, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB) reafirmou que manterá sua candidatura mesmo sem o apoio do PT. Em nota divulgada pouco depois da decisão do Diretório Nacional do PT, que impôs o apoio à reeleição da atual governadora, Roseana Sarney, Flávio Dino disse “lamentar o equívoco político da direção nacional da legenda”. Reafirmou também, conforme havia dito em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, que não há razões jurídicas ou políticas que sustentem a tese do apoio a Roseana Sarney, informa o blog do jornalista John Cutrim.

Ao agradecer o apoio do PSB, da direção nacional do PCdoB e da maioria dos militantes petistas, Flávio Dino disse ainda manter a esperança na mudança política no Maranhão. “Quem conhece o sofrimento e a pobreza do povo do Maranhão, e se indigna com essa situação vergonhosa, não se permite ter medo”, escreveu.

Pedetista acreditam que Jackson Lago terá problemas com o Ficha Limpa

Thamia Tavares

Jackson Lago foi cassado do governo do estado em 2006


A validade da lei que regulamenta a questão de candidatos condenados por um colegiado de juizes (Ficha Limpa) que terá validade para as eleições de 2010, não deve implicar na candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT), pelos menos é no que acredita o advogado do pedetista, Daniel Leite e membros do partido.

Segundo o advogado de Jackson, o TSE não respondeu se o projeto irá alcançar condenações realizadas em momento anterior a assinatura da lei, exemplo do caso do pedetista que teve o diploma cassado em 2006. O mesmo entendimento tem a direção do PDT.

"Do pouco conhecimento que tenho, a lei não pode retroagir para prejudicar", disse o Secretário Geral do PDT maranehnse, Cândido Lima.

A lei do Ficha Limpa determina 8 anos de inelegibilidade. Entretanto, Jackson Lago teve o diploma cassado em novembro de 2006 e permaneceu afastado da política até o momento. “Serenamente, temos convicção de que a Lei não alcançará o doutor Jackson”, disse Daniel Leite.

O projeto Ficha Limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta em setembro do ano passado.

PT e PMDB só conseguem aliança em 10 dos 27 estados

Carol Pires, do Estadão.com.br

BRASÍLIA - PT e PMDB festejam, neste fim de semana, o lançamento da petista Dilma Rousseff e do peemedebista Michel Temer como candidatos a presidente e vice-presidente da República. O mote da festa, no entanto, só vale para dez estados da federação, onde PT e PMDB conseguiram formar aliança em torno de um candidato único ao governo. Em outras 14 federações, PT e PMDB seguirão para a eleição em lados opostos. Nos estados do Norte, por exemplo, em nenhum as duas legendas estão juntas na briga pelo governo. Outros três estados ainda estão com as negociações em aberto, mesmo faltando poucos dias para as convenções locais.

Acordos

Dos dez acordos de candidato único selados até aqui, seis foram em prol do PMDB. Em Minas Gerais, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, do PT, foi obrigado a desistir da disputa pelo governo em prol do senador peemedebista Hélio Costa.

No Rio de Janeiro, os petistas endossarão a reeleição do governador Sérgio Cabral (PMDB), levando o ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindberg Faria (PT) para a corrida pelo Senado. Em Goiás, o PT compõe aliança com o PMDB de Iris Rezende.

Na Paraíba apoia o governador José Maranhão, do PMDB, à reeleição. No Mato Grosso, o peemedebista Silval Barbosa levará o apoio do PT. E, no Maranhão, a filha do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Roseana Sarney, levou o apoio do PT local. Apenas no Distrito Federal o acordo tem o PT na cabeça de chapa, com um peemedebista na vice.

Em outros três estados a aliança em torno de um candidato único também foi possível, mas com postulante de um terceiro partido. No Espírito Santo, é candidato ao governo o senador Renato Casagrande (PSB). O governador Ronaldo Lessa (PDT) tentará a reeleição em Alagoas. E, no Piauí, PT e PMDB oficializaram apoio à reeleição do governador Wilson Martins (PSB).

Indecisos

O PT, em contrapartida, pode ganhar o apoio dos peemedebistas pela reeleição de Marcelo Déda. Mas o senador Almeida Lima (PMDB) quer concorrer ao Senado nesta chapa e não encontra espaço. Se ficar de fora, promete atrapalhar a aliança e ameaça levar o PMDB para o lado de outro candidato.

No Paraná, a confusão é maior. Lá, o destino do PMDB e do PT está nas mãos do senador Osmar Dias, do PDT. Dias pode ser candidato ao governo com o apoio do PT e deixar o governador Orlando Pessuti (PMDB) isolado. Ou pode desistir do governo e tentar a reeleição ao Senado na chapa do PSDB, empurrando o PT para o colo do PMDB.

Também estão confusas as negociações no Ceará, mas lá a disputa é pela indicação da vaga ao Senado.

Desacordos

Em outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, as costuram passaram longe de dar certo. O PMDB gaúcho, de José Fogaça, por exemplo, é adversário histórico do PT, e enfrentará o ex-ministro petista Tarso Genro na disputa pelo governo.

Em São Paulo Orestes Quércia estará do lado de Geraldo Alckmin, candidato do PSDB ao governo paulista, enquanto o PT terá candidatura própria com Aloizio Mercadante. São 14 os Estados da federação nos quais PT e PMDB estarão em lados opostos da disputa.

Veja a situação da aliança entre o PT e o PMDB em cada Estado no mapa abaixo:

SUL

Paraná: O PT está à espera de uma decisão do senador Osmar Dias, do PDT. Os petistas querem que ele concorra ao governo com Gleisi Hoffmann, mulher do ministro do Planejamento Paulo Bernardo, como candidata ao Senado na chapa. Mas Dias só aceita Gleisi como vice. Dias também é cortejado pelo PSDB, que lhe oferece a candidatura ao Senado. Neste caso, o PT apoiaria a reeleição do governador Orlando Pessuti (PMDB).

Rio Grande do Sul: PT e PMDB são adversários históricos. Nesta eleição, o ex-ministro da Justiça Tarso Genro (PT) enfrentará o ex-prefeito de Porto Alegre José Fogaça (PMDB).

Santa Catarina: O único acordo firmado pelo PT e pelo PMDB em Santa Catarina é que um apoiará o outro em caso de segundo turno na eleição para governador. No primeiro turno é cada um por si: a senadora Ideli Salvatti (PT) de um lado e o governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) de outro.

SUDESTE

Espírito Santo: PT e PMDB fecharam um palanque único, mas o candidato é do PSB, o senador Renato Casagrande. Ao se unirem em torno de Casagrande, foi abortada ideia inicial de lançar Ricardo Ferraço (PMDB) ao governo com um petista como candidato a vice.

Minas Gerais: O mais recente acerto entre PT e PMDB foi em Minas Gerais. Lá, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel foi obrigado a ser candidato ao Senado para deixar o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB) concorrer ao governo num palanque único.

Rio de Janeiro: Um dos primeiros acordos firmados entre PT e PMDB foi no Rio de Janeiro. O presidente Lula pediu, e o ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindberg Faria, do PT, tentará uma vaga no Senado, deixando o caminho livre para a tentativa de reeleição do governador Sérgio Cabral (PMDB).

São Paulo: O PMDB de São Paulo apoiará Geraldo Alckmin (PSDB) ao governo, enquanto o PT tem candidato, o senador Aloizio Mercadante.

CENTRO-OESTE

Distrito Federal: Adversários históricos no Distrito Federal, PMDB e PT formaram uma improvável aliança que lançará o deputado Agnelo Queiroz, do PT, ao governo do Estado, com o deputado federal Tadeu Filippelli, presidente do PMDB local, como vice.

Goiás: Tem acordo entre os partidos em Goiás, onde o peemedebista Iris Rezende será lançado candidato ao governo apoiado por uma ampla coligação que inclui o PT.

Mato Grosso: PT está na aliança em torno da candidatura à reeleição de Silval Barbosa (PMDB), atual governador do Estado.

Mato Grosso do Sul: Desde cedo o acordo em Mato Grosso do Sul se mostrou inviável. O peemedebista André Puccinelli tentará a reeleição, enquanto o ex-governador Zeca do PT articula a tentativa de retornar ao poder.

NORTE

Acre: O pré-candidato do PT é o senador Tião Viana. O do PMDB é o vereador Rodrigo Pinto.

Amapá: O PT está composto com Camilo Capiberibe, do PSB. O PMDB de José Sarney, adversário da família Capiberipe, costura aliança com PDT e PP, que têm como candidato à reeleição o progressista Pedro Paulo.

Amazonas: Omar Aziz (PMN) é o atual governador e tentará a reeleição apoiado pelo PMDB. O PT, em contrapartida, deve o apoio ao senador e ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR), que também cobiça o governo.

Pará: Como em de Santa Catarina, PT e PMDB prometeram um ao outro apoio apenas num eventual segundo turno. No primeiro, o PT vai com a governadora Ana Júlia Carepa e o PMDB com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Juvenil.

Rondônia: PMDB e PT já têm cada um uma candidatura consolidada em Rondônia. Os peemedebistas irão para a eleição com Confúcio Moura, e os petistas com o deputado Eduardo Valverde.

Roraima: Nem o líder do governo, Romero Jucá (PMDB), está composto com o governo. Candidato ao Senado, ele deve ingressar na chapa do governador tucano José de Anchieta, que tenta a reeleição. O PT não tem candidato próprio ao governo e deve apoiar o deputado federal Neudo Campos (PP).

Tocantins: O atual governador, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), quer a reeleição. O PT é aliado ao PMDB no Estado, mas estuda lançar candidato próprio, o ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão.

NORDESTE

Alagoas: PMDB e PT apoiam o pré-candidato do PDT, Ronaldo Lessa, ao governo.

Bahia: Sem possibilidade de acordo, o governador Jaques Wagner (PT) e o ex-ministro da Integração Nacional Geddel Vieira Lima (PMDB) se enfrentarão nas urnas pelo mandato de governador do Estado.

Ceará: PT e PMDB defenderão a reeleição de Cid Gomes (PSB) ao governo. A confusão no Ceará é em torno das vagas ao Senado. O PT quer lançar José Pimentel em uma das duas vagas ao Senado, enquanto o PMDB defende que só o deputado Eunício Oliveira tente um mandato de senador. Sem Pimentel na chapa, Cid abriria caminho para a reeleição do amigo, o senador Tasso Jereissati, do PSDB.

Maranhão: O PT local chegou a aprovar o apoio à candidatura do deputado federal Flávio Dino, do PCdoB, ao governo, o que enfureceu a família Sarney, que prepara a reeleição de Roseana Sarney. Para resolver o impasse, o PT nacional interveio, a aprovação do apoio à Dino foi anulada e o diretório fechou com Roseana.

Paraíba: O acordo foi fechado entre PT e PMDB em tono da reeleição do governador peemedebista José Maranhão.

Pernambuco: Em Pernambuco o PMDB de Jarbas Vasconcelos faz oposição ao governo, e disputará o governo aliado ao PSDB e ao DEM. O PT apoia a eleição do atual governador, Eduardo Campos, do PSB.

Piauí: O PT oficializou apoio à reeleição do governador Wilson Martins (PSB) com o PMDB indicando o candidato a vice. O PT terá ainda o poder de escolher os dois candidatos ao Senado, entre eles o ex-governador Wellington Dias.

Rio Grande do Norte: O PMDB viveu um dilema no Rio Grande do Norte, onde os primos, senador Garibaldi Alves e o deputado Henrique Alves, queriam ir cada um para um lado. A solução foi deixar o PMDB fora das coligações formais. Garibaldi tentará a reeleição ao Senado na chapa do DEM, e Henrique a mais um mandato na Câmara ao lado do PSB e do PT, que têm como candidatos ao governo o socialista Iberê Ferreira.

Sergipe: Por ora, PT e PMDB estão juntos na disputa do governador Marcelo Déda (PT) à reeleição. Mas o senador Almeida Lima (PMDB) ameaça romper o acordo se não conseguir uma vaga nesta chapa para concorrer a um novo mandato no Senado. O assunto foi levado pelo senador à cúpula do partido, que decidirá o que fazer nos próximos dias.

TSE decide que Ficha Limpa vale para eleições deste ano

De acordo com a lei, os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de disputar um cargo eletivo
Mariângela Gallucci/BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram nesta quinta-feira, 10, que a Lei da Ficha Limpa vale já para a eleições deste ano. De acordo com a lei, os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de disputar um cargo eletivo. ESPECIAL: Ficha Limpa

O TSE chegou a esse entendimento durante o julgamento de uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano poderia ser aplicada na eleição de outubro. Cinco de julho é o prazo para o registro das candidaturas.

“A lei tem aplicação na eleição de 2010”, respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6 colegas de tribunal. O ministro ressaltou que a lei excluiu das disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.

No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei Ficha Limpa foi aprovada antes das convenções, não provocou mudanças no processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicá-la. Há uma jurisprudência consolidada, baseada na Constituição Federal, segundo a qual modificações no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.

“As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral”, afirmou Carvalhido. “Essa lei não tem finalidade casuística”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra na eleição deste ano. “A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de esperar o prazo de um ano) é categória”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra. “O processo eleitoral está em pleno curso”, concluiu. O ministro Marcelo Oliveira ressaltou que o assunto deverá no futuro ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei Ficha Limpa na eleição deste ano. Ela afirmou que a lei é resultado de um movimento da sociedade, que não suporta mais os escândalos na política. “Está ligado a insatisfação popular e a vontade popular de mudar, de que tenhamos daqui para frente candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos sem se envolver em escândalos”, afirmou. “Entendo que não é um projeto que mereca ser protelado para eleições futuras. Precisa imediatamente atender aos anseios do povo brasileiro.”

BP planeja suspender pagamentos a acionistas devido a vazamento

A BBC apurou que a petroleira British Petroleum (BP) planeja anunciar na próxima semana a suspensão do pagamento de dividendos aos seus acionistas até que a escala total das responsabilidades da companhia sobre vazamento de petróleo no Golfo do México seja determinada.

De acordo com o editor de negócios da BBC Robert Peston, os membros da diretoria da BP estão discutindo o plano para atrasar o pagamento de 1,8 bilhão de libras (cerca de R$ 4,8 bilhões) por trimestre até que a crise possa ser controlada.

Segundo Peston, os diretores devem se reunir na segunda-feira para tomar a decisão. Mas, qualquer anúncio formal só será feito depois das negociações da companhia com o presidente americano, Barack Obama, na quarta-feira.

"Na prática, as discussões de segunda-feira (...) serão a respeito de quando suspender os pagamentos, por quanto tempo suspender os pagamentos, o que fazer com os bilhões de dólares que serão economizados", afirmou Peston.

A petroleira britânica está sob intensa pressão do governo americano, que quer que a BP use o dinheiro para pagar pela operação de limpeza no Golfo do México.

O petróleo está vazando de um poço danificado a 1,5 mil metros de profundidade no Golfo do México desde a explosão da plataforma operada pela BP, a Deepwater Horizon, no dia 20 de abril, em um incidente que matou 11 trabalhadores.

Custo

Robert Peston afirma que, mesmo se o custo total da operação de limpeza, pagamento de multas e indenizações, exceder os 20 bilhões de libras (cerca de R$ 53,4 bilhões) como esperam os analistas, a BP acredita que tem os recursos para pagar esta conta.

As ações da BP registraram alta de 7,2% no mercado de ações de Londres nesta sexta-feira em relação às perdas registradas na quinta-feira. No entanto, o preço das ações da petroleira caiu quase pela metade desde o início do vazamento, no dia 20 de abril.

Nesta semana a crise gerada pelo maior desastre ambiental já ocorrido nos Estados Unidos tomou um rumo mais político, com o primeiro-ministro britânico David Cameron e outros ministros do governo da Grã-Bretanha comentando pela primeira vez o vazamento no Golfo do México.

O presidente da BP, Carl-Henric Svanberg, que deve se reunir com Obama na quarta-feira, conversou com David Cameron e com o ministro das Finanças, George Osborne.

Um porta-voz do governo britânico afirmou que Cameron disse ao presidente da BP que está "frustrado e preocupado" com o dano ambiental causado pelo vazamento de petróleo.

"Ele disse que é do interesse de todos que a BP continue a ser uma companhia financeiramente forte e estável", afirmou o porta-voz.

David Cameron deve discutir a questão com o presidente americano, Barack Obama, durante um telefonema no sábado. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Enchente mata 16 pessoas no Arkansas

The New York Times

Pelo menos 16 pessoas foram mortas e dezenas de outras estão desaparecidas depois que enchentes varreram os campos no oeste do Arkansas nesta sexta, disseram as autoridades locais.

Helicópteros enviados pela Guarda Nacional estavam sobrevoando a área na região de Camp Albert Pike, nas montanhas Ouachita, a cerca de 120 quilômetros a oeste de Little Rock na tarde de sexta-feira procurando pelos desaparecidos, de acordo com Bill Sadler, porta-voz da polícia estadual.

“Nós não sabemos quem ou quantos são”, disse Sadler.

As autoridades estaduais disseram que não se lembram de uma enchente tão avassaladora na história recente do Arkansas.

As chuvas que começaram na região no entardecer da quinta-feira saturaram a terra antes mesmo das precipitações mais pesadas acontecerem, entre 00h30 e 4h da manhã da sexta-feira. A chuva correu em direção ao Rio Little Missouri nos municípios de Montgomery e Pike tão rapidamente que o rio Caddo Gap, a oeste, subiu mais de 20 pés durante a noite.

O governador do Arkansas, Mike Beebe, estava em Dumas, uma cidade do outro lado do estado, em uma conferência sobre economia – justamente celebrando a recuperação da cidade depois do tornado que a atingiu em fevereiro de 2007, de acordo com o assessor Matt DeCample. Até a tarde de sexta, o governador não tinha planos de visitar a área alagada.

A polícia estadual disse que os corpos encontrados na inundação estavam sendo transportados para Mena, uma cidade no oeste do Arkansas que foi assolada por um tornado em abril de 2009.

EUA já gastaram US$ 140 milhões com vazamento no Golfo

WASHINGTON - O governo dos Estados Unidos gastou até o momento mais de US$ 140 milhões nos trabalhos de limpeza e contenção do vazamento de petróleo no Golfo do México, informou nesta sexta-feira, 11, o almirante Thad Allen, da Guarda Costeira americana.

Na entrevista coletiva que concede diariamente, Allen disse que a verba provém do governo federal. Na última quinta, porém, ele havia reforçado que a empresa British Petroleum (BP), que opera o poço, é "financeiramente responsável por todos os custos associados aos prejuízos causados pelo derramamento".

Sobre as 72 horas que o governo deu à empresa para apresentar um plano com datas para frear o vazamento, Allen explicou que a proposta da BP foi enviada na quarta-feira e é atualmente analisada pelas equipes de coordenação.

Embora não tenha detalhado o conteúdo do texto, sobre o qual o governo dará uma resposta, o almirante informou que sua equipe revisa a quantidade de petróleo que a companhia poderia retirar do mar e em quanto tempo.

Os outros assuntos são relacionados às estimativas do derramamento, que na quinta se elevaram para 40 mil barris diários de petróleo (6,4 milhões de litros), patamar que antes estava situado em 20 mil barris (3,2 milhões de litros).

No entanto, Allen reconheceu que conseguir números exatos sobre a magnitude do desastre ainda é uma tarefa difícil.

Por enquanto, são recolhidos entre 15 e 18 mil barris diários. Além disso, um novo sistema é preparado com navios de mais capacidade de armazenamento e com mangueiras mais flexíveis que possam ser desligadas em caso de furacões.

O vazamento do Golfo, a pior catástrofe ecológica da história dos EUA, começou no dia 20 de abril, com a explosão e o consequente afundamento da plataforma petrolífera Deepwater Horizon, que causou a morte de 11 pessoas.

Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização deve votar e dar parecer sobre a prestação de contas de 2005 do prefeito de Anajatuba Dr. Nilton

O presidente da Comissão de Orçamento, Finaça e Justiça, Vereador Ednilson dos Santos Dutra Publicou o edital de convocação para a votação e o parecer da prestação de contas de 2005 Do prefeito de Anajatuba Dr. Nilton Para a proxima sexta feira dia 11 as 15 Horas na sede da câmara municipal.onde sera discutido e votado o parecer do relator.
Em nota que nos foi enviada o presidente da comissão afirma que notificou por escrito todos os vereadores que fazem parte da comissão entre eles a relatora vereadora Maria Jose Neves (Zezé).Disse ainda que a reunião é aberta ao publico e todos estão convidados a acompanhar a reuniao.

Adriano Rodrigues

Entidade prevê reajuste em planos de saúde com ampliação da cobertura

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil



Os novos contratos com planos de saúde fechados a partir de hoje (7) podem sofrer o impacto da ampliação da cobertura mínima em 70 novos serviços médicos e odontológicos autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com a diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Rezende, o consumidor que contratar um plano neste ano pode pagar mais caro de imediato.

“Os novos contratos podem trazer algum reflexo desse medida. Isso vai depender de cada operadora”, afirmou a diretora da entidade, que reúne 17 empresas responsáveis por 34% do mercado de saúde suplementar do país. Ela explica que os usuários com contratos firmados deverão sentir o impacto somente a partir de maio de 2011, quando a ANS anunciará o reajuste anual para os planos.

Solange evitou arriscar o percentual de aumento no valor dos planos por causa dos novos serviços, alegando que caberá a cada operadora definir o custo a repassar ao cliente. Uma das justificativas das operadoras para o reajuste é o alto custo de alguns procedimentos médicos e odontológicos, entre eles, o transplante de medula óssea alogênico (doação de parente ou banco de medula), o exame PET-Scan (detecta câncer em estágio inicial ou avançado) e a colocação de coroa e bloco dentário.

A nova cobertura permite número maior de consultas para algumas especialidades. As de fonoaudiologia, por exemplo, passaram de seis para até 24 vezes por ano. Ao participar de um evento em São Paulo, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, minimizou o possível custo adicional diante da cobertura de saúde ampliada. “Quando a ANS toma essa decisão, ela o faz em cima de estudos. Me parece que o que está por trás da decisão é a busca de uma cobertura integral das necessidades de saúde das pessoas que possuem planos e seguros”, disse.

A medida vale para os planos coletivos e individuais contratados desde 2 janeiro de 1999, o que deve beneficiar 44 milhões de usuários. As operadoras tiveram prazo de cinco meses para se adaptar ao novo rol de serviços. Dados da ANS indicam que 52 milhões de brasileiros têm planos de saúde, sendo que 75% dos contratos referem-se a planos coletivos.

Partidos definem datas para as convenções

Está marcada para 26 de junho a data para convenção das siglas PCdoB e PSDB. Os comunistas irão formalizar o nome do deputado federal, Flávio Dino, ao governo do estado. O PSDB integra a chapa de apoio ao ex-governo, Jackson Lago (PDT). O PT, que ainda tenta findar uma briga interna entre seus patidários marcou para 19 de junho a data da convenção.

No caso da alinaça PDT/PSDB, os tucanos detêm amplo espaço na chapa majoritária com os nomes do deputado federal Roberto Rocha e ministro Edison Vidigal como prováveis candidatos ao Senado. O PT, por sua vez, marcou a data para 19 de junho. Mas as disparidades entre as tendências políticas dentro do partido deixam militantes mais ansiosos pelo dia 11 de junho, data prometida pelo Diretório Nacional para divulgar decisão do rumo que será tomado pela instância estadual.

“O momneto é de espera e aguardando a decisão do PT Nacional”, disse o presidente do Diretório Estadual do PT, Raimundo Monteiro.

O PMDB da governadora do estado, Roseana Sarney, ainda não definiu data para a convenção e parece mais ansioso que o próprio PT pela chagada do 11 de junho. Segundo o presidente do Diretório Estadual do PMDB, Remi Ribeiro, a data ainda não foi definida porque o partido aguarda a decisão do PT Nacional que decidirá se a instância estadual vai se aliar ao PMDB, ao PCdoB ou a nenhuma das duas siglas.

Mesmo sem o PT, Flávio Dino não desistirá da condidatura ao governo

Thamia Tavares

A possibilidade de o PT maranhense desistir de se coligar ao PCd B do pré-candidato ao governo, Flávio Dino e cair nos encantos do PMDB, da governadora Roseana Sarney, ou não se aliar a nenhuma das duas siglas gerou rumores de que o deputado federal Flávio Dino desistiria da disputa.

A especulação foi efusivamente negada pelo presidente do Diretório Municipal comunista, Márcio Jerry.

“Todas as instâncias do PCdoB querem a candidatura de Flávio Dino. Não existe a possibilidade do Flávio desistir”, disse Jerry.

A decisão de quem o PT irá apoiar para o governo do estado deverá sair na reunião nacional que está marcada para esta semana, 11 de junho.

Sisu recebe inscrições a partir da próxima quinta

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil



Na quinta-feira (10) entra no ar mais uma vez o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ferramenta criada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado para que estudantes disputem vagas em instituições públicas de ensino superior. O sistema leva em consideração a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009. A expectativa é de que sejam oferecidas cerca de 15 mil vagas nessa edição. Entretanto, o ministério ainda não divulgou quais serão as instituições participantes desta rodada.

Os alunos interessados deverão acessar o sistema no período de 10 a 14 de junho. No primeiro semestre de 2010, 52 instituições participaram do Sisu, oferecendo 47,9 mil vagas. Segundo o MEC, o número de vagas que serão oferecidas para o segundo semestre é menor porque nem todas as universidades fazem dois processos seletivos ao ano.

Nesta edição, há algumas novidades no processo de seleção. O estudante poderá se inscrever em até dois cursos, elegendo sua primeira opção. Durante o período de inscrição (até 14 de junho), ele pode alterar suas opções se perceber que tem mais chances de passar em alguma outra instituição ou curso diferente do que escolheu inicialmente. Todos os dias será divulgada a nota de corte de cada curso à medida que os participantes forem se inscrevendo.

Quem for aprovado para sua primeira opção é automaticamente retirado do sistema. Já o estudante que for selecionado para sua segunda opção ou não atingir a nota mínima para nenhum dos cursos escolhidos poderá permanecer em uma lista de espera. Esse mecanismo será utilizado para preencher as vagas que restarem.

Um dos objetivos dessa mudança é evitar o que ocorreu na primeira edição do Sisu, no início do ano: muitos estudantes se inscreviam para um curso, mas depois de selecionados não se matriculavam, o que acabou gerando sobra de vagas nas três etapas de seleção, que foram posteriormente preenchidas por uma lista de espera.

O Sisu estará disponível a partir de quinta-feira no portal do MEC.

Projeto que altera trâmite de ações na Justiça chega ao Senado

Correio Braziliense



Fim da apelação, quando a sentença já estiver consolidada em súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos morrerão na primeira instância. Naqueles casos não previstos em súmulas, a apelação, que hoje tem força para paralisar o processo suspendendo a execução da Justiça, não mais impedirá o cumprimento da sentença. Só em casos excepcionais. Essas são algumas das medidas que constam do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), que será entregue amanhã ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). A informação é do professor titular aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Humberto Theodoro Júnior, que integrou os trabalhos da comissão de juristas de todo o país, formada para esse fim em outubro do ano passado.

Mas há outras novidades. Multas pesadas, que podem chegar a 20% do valor da causa, para os advogados que apresentarem recursos apenas para retardar o processo, o que no juridiquês se convencionou chamar de “litigância de -má fé”. Além das multas, os recursos usados para procrastinar a Justiça estarão sujeitos à imposição de honorários advocatícios pelo juiz: a parte que usou maliciosamente o recurso deverá pagar ao advogado da outra parte cada vez que entrar com um novo recurso e perder. A redução das possibilidades de recursos, que não dizem respeito ao mérito do conflito, mas ao andamento do processo, também é proposta destinada a agilizar a tramitação e a execução da Justiça.

Novidade
Já aplicada em países da Europa, como a Alemanha, outra grande novidade no anteprojeto, mas que no Brasil constitui proposta pioneira, é a chamada coletivização do resultado de ações repetitivas em primeiro grau. “Temos uma sociedade de massa. Todas as vezes em que um mesmo tipo de ação – no campo da telefonia, dos tributos, envolvendo servidores públicos — pipocar em diversas comarcas, ao ser detectado que a questão se repete, qualquer interessado poderá provocar a remessa ao tribunal”, explica Humberto Theodoro Júnior. Caberá ao tribunal julgar o caso, que passará a ser paradigma, com a sua solução comunicada a todos os juízes. “O primeiro efeito é admitir o incidente. Quem admite é o tribunal, que verifica que está havendo repetição e expede circular aos juízes para aguardar julgamento único. É a dinâmica de racionalidade de efeitos magníficos se for implantado”, considera o professor.

A ideologia que norteou os trabalhos da comissão foi dar maior agilidade à prestação da Justiça. “Foram criados institutos e abolidos outros, que se revelaram ineficientes. Optou-se, por exemplo, pela inclusão de ônus financeiro visando desencorajar as aventuras jurídicas que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso País”, explica Humberto Theodoro, que sustenta ser necessário não apenas o recrudescimento do tratamento repressivo da litigância de má-fé, como também mudar a cultura dos tribunais para a aplicação de multas. “O juiz precisa conscientizar que o manejo dessas penalidades não é cerceamento de defesa. Em todos esses recursos, se adotou a política não só de ser maior a pena pelo recurso temerário, como a sanção econômica de grande eficiência prática, que é a sucumbência de cada recurso”, assinala.

Justiça que tarda, falha. Inventários que se arrastam há 25 anos. Ações de execução que se perdem em recursos movidos pela litigância de má fé, impedindo por décadas o cumprimento da Justiça. Os recursos, a maioria protelatórios, segundo estimativa do professor e desembargador Caetano Levi Lopes, do primeiro grupo de câmaras cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, somam em média a 60 por processo. “Há muitos exageros na lei processual”, sustenta Lopes, que prega a necessidade de simplificação dos processos. Eles teriam um tempo ideal de duração de no máximo um ano, quando a causa não envolvesse o Estado. “Na atual legislação processual, esse tempo de duração é impossível”, diz o desembargador.

O problema é grave, as estatísticas, além de não detalhadas, são pouco atuais. Os dados mais recentes, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, são relativos aos números da Justiça de 2008. Segundo relatório do CNJ, só no âmbito da Justiça nos estados, dos 12,38 milhões de processos julgados em primeira instância, cerca de 1,5 mihão (12% do total) chegou aos tribunais de Justiça. Dos cerca de 1,3 milhão de acórdãos publicados nos estados, 363,8 mil (26,5%) acabaram nos tribunais superiores. Houve nos estados 160,8 mil recursos internos frente às 9,154 milhões de decisões no primeiro grau. Das cerca de 1,5 milhão de decisões nos tribunais de justiça dos estados em 2008, os recursos internos somaram 347,6 mil – 22,2%.

Em defesa das ações coletivas como forma de racionalizar a execução da Justiça, Antônio Carlos Alpino Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, faz crítica ao fato de tanto advogados como o Poder Judiciário terem, desde a Constituição de 1988, desconstruído o processo coletivo. “Uma ação civil pública poderia resolver milhares de casos e agilizar a justiça”, sustenta.

Conheça todas as formas de recorrer

1 - Há dois tipos de sentença em um processo judicial. Sentenças de matéria processual, relacionadas ao processo, e a sentença definitiva, que decide o mérito da ação

2 - Dentro do processo civil, há oito tipos de recursos: apelação, agravo, embargo infringente, embargo declaratório, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargo de divergência.

3 - A movimentação processual de um caso simples, como um acidente de trânsito, ilustra o problema. Há o acidente e um dos envolvidos propõe ação contra o outro. Considerando um caso em que não haja seguradora envolvida, inicia-se a fase de produção de prova.

4 - Nessa fase, cada parte requer a sua prova. Iniciam-se os recursos a cada decisão do juiz. Esses recursos são chamados de agravo e agravo de instrumento. Em geral, são apresentados ao Tribunal de Justiça

5 - Por exemplo: o autor da ação requer a apresentação de prova testemunhal. O juiz defere. O réu agrava ao Tribunal de Justiça, argumentando que o autor não havia pedido essa prova no início da petição incial. É o primeiro recurso

6 - Supondo que o TJ mantenha a decisão do juiz, o réu poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um recurso especial. É o segundo recurso

7 - Se o recurso não for admitido pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, o réu poderá tentar recorrer com agravo ao Tribunal de Justiça. É o terceiro recurso

8 - O STJ julga o agravo para dizer se o recurso especial deverá subir ou não. Supondo que o STJ mantenha a decisão do TJ, o réu poderá interpor um embargo declaratório. É o quarto recurso.

9 - O réu poderá apresentar recurso extraordinário ao STF, com alguma alegação qualquer, do gênero “a multa fere o direito de defesa”. É o quinto recurso.

11 - No dia da audiência, o réu trata de impugnar uma das testemunhas. O juiz decidirá se aceita ou não a impugnação. A parte insatisfeita poderá apresentar agravo. É o sexto recurso


12 - O juiz julga e dá a sentença. A parte que perder apelará para o TJ. Na apelação, o tribunal poderá julgar o agravo da parte. Se o TJ anular a audiência, a sentença de primeira instância será nula e o processo voltará ao juiz para que faça nova audiência. Reinicia-se a discussão.

MUNDO Egito: bloqueio à Gaza é uma falha e fronteira continuará aberta

Um oficial da segurança do Egito declarou nesta segunda-feira (7) que o bloqueio à Gaza é uma falha e que o país manterá sua fronteira com o território palestino aberta indefinidamente. Ele falou em condição de anonimato por considerar o assunto "sensível".

A decisão de manter a fronteira aberta poderá, no longo prazo, amenizar o bloqueio imposto por Israel há três anos para isolar e punir os governantes palestinos. A medida também restaura o elo com o exterior para alguns dos 1,5 milhões de palestinos em Gaza.

Até agora, o Egito tem permitido que apenas um restrito grupo de palestinos cruze a fronteira, entre eles pacientes médicos, estudantes rumo a universidades estrangeiras e pessoas com residência no exterior. Ao manter o terminal de passageiros na cidade de Rafah aberto continuamente, o país está ajudando a reduzir os atrasos nas licenças necessárias para sair de Gaza.

O Egito abriu a fronteira com a Faixa de Gaza logo após o ataque israelense ao comboio internacional que tentava levar ajuda humanitária na última semana. O país não protestou contra a decisão publicamente, mas autoridades se recusaram a comentar.

Segundo o oficial de segurança, o Egito tem permitido que ajuda humanitária cruze a fronteira, mas não deixará passar grandes carregamentos de carga e material de construção porque o terminal é destinado originalmente à passagem de viajantes.

Egito e Israel fazem bloqueio à Gaza desde que o grupo terrorista Hamas assumiu o controle em 2007. Segundo Israel, a medida é uma ação essencial para fazer com que armas não cheguem aos militantes, que atingiram o sul do país com mísseis e matou centenas em ataques suicidas.

O oficial egípcio disse que, no entanto, o bloqueio falhou em seu objetivo, que incluía a soltura de um soldado israelense preso pelo Hamas desde 2006.

Ele afirmou que Israel deve desenvolver uma nova política para acabar com o sofrimento dos palestinos sob pressão do Hamas e que o Egito tem sido duramente criticado no mundo muçulmano por ajudar a manter o bloqueio.

Para o oficial, é uma “situação constantemente embaraçosa” para o país. Ele culpou Israel por supor que o bloqueio poderia pressionar o Hamas a soltar o soldado capturado, Gilad Schalit, ou a abandonar sua ideologia extremista.

Ideia de Lula sobre tributação no Brasil é equivocada, dizem analistas

A postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de justificar a alta carga tributária do Brasil, de 36,5% do PIB, com a necessidade de se ter um Estado forte, que ofereça assistência social aos cidadãos e garanta crescimento econômico é, no mínimo, simplista. A opinião unânime dos economistas ouvidos pela VEJA.com é que a conclusão do presidente Lula embute conceitos equivocados e sem nenhum embasamento.
MAIS INFORMAÇÕES O primeiro erro na avaliação do presidente é relacionar de forma direta o volume arrecadado com os serviços que o governo presta aos cidadãos. Também não há nenhuma relação direta entre o valor dos impostos e a capacidade de desenvolvimento do país.

A Grécia, por exemplo, que tem carga tributária semelhante à brasileira, está em maus bocados. O país, apesar de arrecadar muito, gastou mais do que tinha disponível nos cofres públicos e agora precisa de ajuda externa para honrar seus compromissos.

Para perceber a falta de precisão nas declarações de Lula, basta ver as condições de Lesoto e Argélia, que penalizam seus cidadãos e empresas muito mais que o Brasil e, nem por isso, estão em uma situação de desenvolvimento confortável.

Outro equívoco do presidente Lula é ignorar o perfil da tributação de um país. No Brasil, a arrecadação de impostos, em vez de focar na renda e na propriedade, concentra-se no consumo. Resultado: os pobres pagam bem mais que os ricos.

Estudo recente do IPEA revela que os tributos ficam com 54% da renda de uma família que ganha até dois salários mínimos. A 'mordida' diminui à medida que o rendimento sobe. Famílias com renda maior que 30 salários mínimos têm carga tributária de 29%. "Infelizmente, o presidente Lula parece ser orgulhar de uma carga distorcida e socialmente injusta", afirma o ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega.

O presidente Lula também esqueceu que o Brasil gasta mal o que arrecada. Cerca de 90% da arrecadação volta-se exclusivamente aos gastos obrigatórios, sobretudo com pessoal (25%) e manutenção da máquina pública (31%). Em outras palavras, a margem para expandir os investimentos em educação, saúde e infra-estrutura - que ajudam a construir a base do desenvolvimento de um país - fica comprometida.

Os economistas também afirmam que o presidente Lula errou ao equiparar o Brasil aos Estados Unidos e à Europa na forma e volume de tributação. Isso porque a maneira como um país gasta o que recolhe em impostos muda ao longo de sua história e conforme seu estágio de desenvolvimento.

Sobre esse tema, o pesquisador alemão Adolph Wagner postulou o que ficou conhecido entre os economistas como 'Lei de Wagner' (ou 'Lei dos Gastos Públicos Crescentes'). Em resumo, a idéia é que, à medida que uma economia enriquece e se diversifica, a própria sociedade passa a demandar do Estado novos e melhores serviços sociais, o que, no fim, implica elevação de impostos. Neste sentido, não faz sentido algum comparar o Brasil a seus pares europeus ou da América anglo-saxônica.

Tributar é preciso - Os economistas ouvidos pela VEJA.com, contudo, não descartam a necessidade de tributação em uma economia. A acadêmica Eliana Cardoso, da FGV-SP e do Insper, explica que, sim, o desenvolvimento começa com a tributação, mas é preciso cuidar da outra ponta: o aspecto social.

Com passagem pelo FMI e Banco Mundial, ela conheceu de perto nações do Sudeste Asiático que têm registrado nos últimos anos elevadas taxas de crescimento e cuja carga tributária é inferior a 15%.

"Apesar do crescimento econômico, a realidade desses países é muito triste. Eles vivem em guerra, a pobreza é enorme, as mulheres são excluídas e o Estado é simplesmente incapaz de recolher impostos", explica. "Um governo que não consegue tributar fica impedido de criar a base do desenvolvimento", acrescenta.

O fato é que, enquanto uma nação embutir o título de 'emergente', o desejável é que a carga tributária seja equilibrada. Em outras palavras, não pode ser tão alta a ponto de pesar sobre o desenvolvimento - e muito menos penalizar o consumo (que prejudica os mais pobres). Também não pode ser tão baixa a ponto de amarrar a capacidade de o governo contribuir para o desenvolvimento, construindo estradas, pontes, escolas, desenvolvendo tecnologia, etc.

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Lula é multado pela 5ª vez por campanha antecipada

Brasília - O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou hoje em R$ 7,5 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois de concluir que ele fez propaganda eleitoral antecipada durante um evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em homenagem ao Dia do Trabalho.

Essa é a quinta vez que Lula é multado pelo TSE por ter promovido a candidatura de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto antes do permitido. Pela legislação eleitoral a campanha começa apenas em julho.

A punição foi imposta a Lula a pedido do Democratas. No discurso durante o evento da CUT, o presidente falou sobre as realizações da sua administração e disse que era necessário dar um sequenciamento ao seu governo. Ele também citou Dilma. "É preciso que tenha sequenciamento. Ô Dilma, você viu que eu falei? Sequenciamento."

Apesar de ter multado Lula, Henrique Neves rejeitou um pedido para que Dilma e a CUT também fossem punidos. A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, também queria que Dilma fosse punida. Para ela, não havia motivos para que a pré-candidata participasse do evento a não ser para fazer campanha, o que ainda não é permitido.

"Levando em conta que a segunda representada é notória candidata ao pleito presidencial, bem como a proximidade do pleito, a simples menção às razões que poderiam levar o eleitor a nela votar - continuidade do governo atual ou 'sequenciamento' - já caracteriza a propaganda de cunho eleitoral", afirmou Sandra no parecer enviado ao TSE.

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Tio é suspeito de estuprar bebê de sete meses (Caxias-MA)

A Mãe informou que deixou menina com o tio e foi buscar água, quando voltou ela estava coberto de sangue. Uma criança de sete meses foi vítima de violência sexual no povoado Jardins, localizado na zona rural de Caxias. De acordo com informações publicadas no site Meio Norte, a menina foi internada no Hospital de Urgências de Teresina (HUT). O site informa ainda que a criança foi operada para a reconstrução de seu órgão genital.


O Conselho Tutelar da cidade de Teresina, informou que a mãe da criança desconfia que o tio da criança seja o responsável pelo crime, já que ela deixou a recém-nascida com ele e foi pegar água, quando ela retornou já encontrou a criança coberta de sangue.

Foi realizado exame de corpo de delito na criança na manhã de hoje. O caso foi encaminhado para o Conselho Tutelar da cidade maranhense.


O Imparcial Online
Com informações do Meio Norte

Petistas do MA dizem que não aceitam aproximação com Roseana

Silvia Freire
De São Paulo


A ala do PT do Maranhão contrária à aliança com a governadora Roseana Sarney (PMDB) diz que não irá respeitar a decisão do diretório nacional, caso seja aprovada a coligação com o PMDB no Estado.

"Vamos desobedecer", disse o secretário de organização do PT-MA, Bira do Pindaré, pré-candidato ao Senado. "Jamais vamos nos unir ao grupo [do senador José] Sarney [PMDB-AP]", disse.

As coligações do PT no Maranhão serão discutidas na reunião do diretório nacional do partido, marcada para a próxima sexta-feira (11), em Brasília. A governadora Roseana Sarney, pré-candidata à reeleição e aliada do presidente Lula, pressiona o PT nacional para ter o apoio do partido no Estado.

A decisão de levar a discussão sobre as alianças estaduais para o diretório nacional pode ser vista como uma intervenção no Estado.

No encontro estadual do PT-MA, realizado em março, foi aprovada, por 87 a 85 votos, a aliança com o PC do B, cujo pré-candidato ao governo é o deputado federal Flávio Dino. A proposta de coligação com o PMDB foi derrotada.

Para Bira do Pindaré, o resultado do encontro foi legítimo e não houve irregularidades no processo. Os 175 delegados que votaram foram eleitos no PED (processo de eleição interna do partido) em novembro do ano passado.

O ex-deputado Washington Luiz (PT), favorável à aliança com o PMDB, disse que o fato de o partido estar dividido abriu a possibilidade de levar a discussão para o diretório nacional.

"A decisão do encontro, como qualquer decisão partidária, pode ser modificada. Não é uma lei eterna", disse Washington.

Segundo o ex-deputado, após do encontro de março, o PT-MA já tomou decisões no sentido de se aproximar do PMDB: indicou nomes para ocupar secretarias estaduais e apresentou um manifesto assinado pela maioria dos delegados defendendo a aliança com o PMDB. O documento, cujos signatários não foram divulgados, foi o pivô de uma acusação de compra de delegados pelo grupo ligado ao PMDB. A ala peemedebista nega a acusação.

O caso está sendo investigado pela direção do partido.
(Folha Online)

Lula sanciona projeto do Ficha Limpa sem vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o projeto do Ficha Limpa sem vetos. A nova lei, que será publicada amanhã no "Diário Oficial", impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz).

Entenda a Ficha Limpa aprovada por Lula

Na semana passasa, a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.

O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.

O Judiciário deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.

Ainda gera dúvida emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para "os que forem condenados".
(Folha Online)

Juíza determina interdição da Central de Presos de Imperatriz

A juíza Samira Barros Heluy, da 5ª Vara Criminal de Imperatriz, determinou a interdição da Central de Custódia de Presos de Justiça da referida Comarca, proibindo o estabelecimento penal de receber preso de qualquer Comarca, inclusive de Imperatriz, até que a população carcerária alcance o limite de 200 internos, quantidade que, segundo a magistrada, já supera, em muito, a capacidade da estrutura prisional.

A magistrada conferiu, à Secretaria de Segurança Pública, prazo de 30 dias, a contar do dia 2 de junho, para que esta efetive a transferência, para outras unidades prisionais, dos presos provisórios que não sejam da Comarca de Imperatriz, bem como dos presos já condenados, os quais já deveriam estar em penitenciária estadual, com prioridade para aqueles de regime fechado e semiaberto, sem direito ao trabalho externo, com pena a cumprir acima de cinco anos de reclusão.

Neste período somente poderá ser autorizada a entrada de novos presos, pelo diretor da CCPJ, se for por prisão em flagrante, efetivo cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária - todos decorrentes de prática de crime hediondo - e quando o indivíduo for considerado de notória periculosidade, após análise de sua ficha criminal.

Após a remoção dos presos, a Secretaria de Segurança deverá efetuar a reforma completa das instalações da CCPJ, de forma a atender às regras da Lei de Execuções Penais, a partir de quando deverão ser acomodados somente os provisórios da Comarca de Imperatriz.

A magistrada determinou, ainda, que assim que forem concluídas as obras de construção do Centro de Ressocialização de Imperatriz, a Secretaria de Estado da Segurança Pública acomode, na referida unidade prisional, todos os condenados desta Comarca a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fechado, inclusive aqueles recolhidos nos presídios de São Luís. Terão prioridade os condenados com menor quantidade de pena a cumprir e que possuam familiares domiciliados em Imperatriz.

OS MOTIVOS DA INTERDIÇÃO

Foram vários os fatores que levaram a juíza Samira Heluy a determinar a interdição da Central de Custódia de Presos de Imperatriz: local insalubre, que não apresenta qualquer condição para a sobrevivência humana, principalmente no atual período de inverno, com ocorrência de goteiras e alagamentos, que acentuam os problemas de saúde dos internos; fiação elétrica comprometida; odor desagradável; excesso de calor e ausência de equipamentos de combate a incêndio. Todos os problemas constam em laudo de inspeção judicial.

Como se não bastasse a precariedade infraestrutural, o prédio da CCPJ está com quase o triplo de sua capacidade, que é de 110 vagas, contando, atualmente, com 302 presos, com registro de existência de uma cela abrigando mais de 27 homens, que precisam se revezar para dormir, diante da falta de espaço para acomodar colchões e redes.

De acordo com a juíza, “a aviltante condição de alojamento ofertada pelo aparato estatal aos detentos de Imperatriz abala gravemente qualquer ideia possível de dignidade da pessoa humana, diante do visível desrespeito pela vida e pela integridade física e moral do cidadão encarcerado”.

Esta não foi a primeira ação da juíza Samira Heluy para adequar a CCPJ de Imperatriz de condições dignas para os presos. Em 18 de fevereiro de 2008, nos autos do Processo n° 8597/2006, a magistrada decretou a interdição parcial do referido estabelecimento prisional.

“Decorridos mais de dois anos, nada foi melhorado no tocante à segurança, à higiene, à estrutura física do prédio e ao contingente de presos, permanecendo o Poder Executivo estatal inadimplente e moroso, a despeito dos reiterados ofícios expedidos por este Juízo e das recomendações feitas pelo Ministério Público, em busca de alternativas para, pelo menos, minorar a situação degradante daqueles que estão custodiados na Comarca de Imperatriz”, explicou. (Da Ascom / Amma)